Resolução de Consulta nº 2/1994
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005345/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMALIZADA PELA SRA. DINAÍDES FREITAS DE SOUZA, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, INDAGANDO SE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CELEBRADO CORA PESSOA FÍSICA, GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 05/01/1994
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005345/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMALIZADA PELA SRA. DINAÍDES FREITAS DE SOUZA, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, INDAGANDO SE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CELEBRADO CORA PESSOA FÍSICA, GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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