Resolução de Consulta nº 2/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000296/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO SUPERINTENDENTE DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ACERCA DA LEGALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NO JORNAL DIÁRIO DA MANHÃ, EDIÇÃO DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1995, DE AUTORIA DE DIVERSOS MUNICÍPIOS GOIANOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
Resolução de Consulta 2/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000296/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO SUPERINTENDENTE DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ACERCA DA LEGALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS NO JORNAL DIÁRIO DA MANHÃ, EDIÇÃO DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1995, DE AUTORIA DE DIVERSOS MUNICÍPIOS GOIANOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,
Considerando que as matérias referidas são de caráter informativo e não caracterizam a promoção pessoal de autoridades ou servidores, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando o Parecer Coletivo nº 001/95, das Doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passa fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que as matérias divulgadas no Jornal Diário da Manhã do dia 1º de janeiro de 1995, de autoria dos Municípios de Alto Paraíso, Matrinchã, Buriti Alegre, Rialma, Damolândia, Formoso, Chapadão do Céu, Britânia, Teresópolis e Senador Canedo, não contrariam as disposições insertas no Parágrafo Primeiro, do artigo 37 da Constituição da República, podendo assim, os Municípios em questão arcarem com as despesas delas decorrentes.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos...
(texto ilegível)
(Informação Portal LeisMunicipais: texto ilegível no conteúdo da data ao final da resolução de consulta, como consta no arquivo original disponibilizado no final da página)
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procurador de Contas.
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