Resolução de Consulta nº 2/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-013304/95, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO SR. JOÃO DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, INDAGANDO ACERCA DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DAQUELA AUGUSTA CASA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 10/01/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-013304/95, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELO SR. JOÃO DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIAPÔNIA, INDAGANDO ACERCA DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DAQUELA AUGUSTA CASA.
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