Resolução de Consulta nº 2/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE NºS 3.20-011499/96, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE, SENHOR JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACERCA DA LEGALIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DA PRIMEIRA DAMA, PERCEBEREM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, INDAGANDO AINDA SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 ENCONTRA-SE EM VIGOR.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 08/01/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº S 3.20-011499/96, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE, SENHOR JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA, AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACERCA DA LEGALIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DA PRIMEIRA DAMA, PERCEBEREM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, INDAGANDO AINDA SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 ENCONTRA-SE EM VIGOR.
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