Resolução de Consulta nº 2/1998
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, DE Nº 3.2013042/97, EM QUE O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, FORMULA CONSULTA A ESTA CASA ACERCA DE PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE DAQUELA CASA, POR MOTIVO DE LICENÇA-GESTANTE, COM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA MESA DIRETORA, REMUNERAÇÃO, CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE E CÔMPUTO DE TODOS ESTES PAGAMENTOS PARA EFEITO DO LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) PREVISTO NO INCISO VII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 21/01/1998
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, DE Nº 3.2013042/97, EM QUE O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, FORMULA CONSULTA A ESTA CASA ACERCA DE PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE DAQUELA CASA, POR MOTIVO DE LICENÇA-GESTANTE, COM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA MESA DIRETORA, REMUNERAÇÃO, CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE E CÔMPUTO DE TODOS ESTES PAGAMENTOS PARA EFEITO DO LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) PREVISTO NO INCISO VII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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