Resolução de Consulta nº 2/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 27/01/1999

POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - ART 166,

§ 2º, CF/88 - IMPOSSIBILIDADE DA PROMULGAÇÃO DO PROJETO REJEITADO E UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - USO DA ALTERNATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

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