Resolução de Consulta nº 2/2005
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PARA MINISTRAREM AULAS EM POVOADO DE DIFÍCIL ACESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, IX/CF E 92, X/CE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS (ARTS. 169/CF, 16 E 22/LRF) E DE QUE SEJA ESTABELECIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 16/03/2005
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES MUNICIPAIS PARA MINISTRAREM AULAS EM POVOADO DE DIFÍCIL ACESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, IX/CF E 92, X/CE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS (ARTS. 169/CF, 16 E 22/LRF) E DE QUE SEJA ESTABELECIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
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