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Resolução de Consulta nº 2/2006

TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 164, 3º DA C.F., ART. 43 DA LRF E LEI Nº 8.666/93.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 15/02/2006

(Revogada pela Resolução de Consulta nº 29 /2008)

TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 164, 3º DA C.F, ART. 43 DA LRF E LEI Nº 8.666 /93.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Resolução de Consulta nº 29/2008 de 03/09/2008 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.