Resolução de Consulta nº 20/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998

INDAGA ACERCA DE PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-01460/98, que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor CAIRO FERREIRA BATISTA, Prefeito Municipal de ITUMBIARA, indagando acerca do procedimento a ser adotado pela Administração Pública para regularizar a situação funcional dos servidores nomeados para cargos comissionados, ingressados no exercício de suas funções sem passarem pelo necessário procedimento da posse;

Considerando que o artigo 9º da Lei nº 1194 , de 22.06.90, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ITUMBIARA prevê que: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse".

Considerando que o artigo 16 e parágrafos do referido diploma legal reza que a posse e a aceitação expressa das atribuições inerentes ao cargo público e que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena deste formar-se sem efeito se a posse não ocorrer atempadamente.

Considerando que o consulente informou que os nomeados para os cargos comissionados não tomaram posse até a data da consulta, tornando-se, desta forma, sem efeito os respectivos decretos de nomeação.

Considerando, todavia que o reconhecimento de nulidade de um ato administrativo não tem o alcance de retirar os efeitos por ele produzidos sobre terceiros de boa fé, cujos direitos permanecem resguardados.

Considerando, ao final, o inteiro teor do Parecer JUR nº 113/98, RESOLVE:

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado acolhendo o Parecer nº 013, de 27 de fevereiro de 1988, da Sexta Auditoria que passa a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento que os decretos de nomeação cujos servidores nomeados não tomaram posse em tempo hábil tornaram-se, por força de lei sem qualquer efeito de direito, observando-se, todavia, que os atos deles decorrentes aproveitam para as pessoas de boa fé.

Resolva-se outrossim, que deverá o consulente tomar as providências por ele indicadas na pela exordial, com as ressalvas efetuadas no Parecer nº 013, a fim de restabelecer a ordem funcional dos servidores comissionados do Município de ITUMBIARA incluídos na situação em questão.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 FEV 1998

Presidente

Relator

Conselheiro participante:

1...

2. ...

3. ...

4. ...

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas.

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