Resolução de Consulta nº 205/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006422/93, que tratam da consulta formulada pelo ilustre Prefeito Municipal de QUIRINÓPOLIS, Dr. SODINO VIEIRA DE CARVALHO, sobre a possibilidade do Município e a Construtora OAS LTDA, procederem a alteração de contrato de empreitada firmado, excluindo a execução das obras relativas a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, mantendo-se aquelas que dizem respeito à RETIFICAÇÃO/REVESTIMENTO DO CÓRREGO CRUZEIRO, bem como quais as cautelas que deve tomar.

considerando que o contrato de empreitada foi celebrado em 05.06.91, portanto sob a égide do Decreto-Lei nº 2.300 , de 21.11.86, cujo artigo 55 regulava os casos em que os contratos administrativos poderiam ser alterados;

considerando que a alteração contratual pretendida está prevista como ato unilateral da Administração na alínea "b", do inciso I, do artigo 55 do Decreto-Lei nº 2.300 /86 e, de forma harmônica, nas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2. do contrato de empreitada, não podendo, assim, a supressão dos serviços ultrapassar o limite de 25% do valor inicial do contrato (art. 55

§ 1º);

considerando que a doutrina pátria é pacífica quanto ao entendimento da questão, representada pelo saudoso HELY LOPES MEIRELLES que, do alto de sua cátedra, nos ensina que a supressão, além do limite legal (art. 55,

§ 1º Decreto-Lei nº 2.300 /86), constitui motivo para a rescisão do contrato, e o acréscimo motivo para nova licitação (in Licitação e Contrato Administrativo, 8ª edição atualizada, pág. 211);

considerando que o contrato de empreitada foi registrado neste Tribunal através da RS nº 2416/93, de 05.05.93 e que lhe precedeu o legítimo procedimento licitatório, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando parcialmente os pareceres das doutas Assessoria Jurídica e Procuradoria Geral de Contas e, no total, o da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente o seu entendimento de que o Município de QUIRINÓPOLIS poderá alterar unilateralmente o contrato de empreitada, diminuindo a quantidade dos serviços pretendidos, desde que observadas as seguintes cautelas:

I - a supressão poderá se dar até o limite de 25% do valor inicial do contrato, mediante Ordem de Serviço a ser expedida pela Prefeitura à Construtora OAS LTDA;

II - a redução do valor do contrato deverá ser proporcional à supressão dos serviços;

III - seja observado o estágio atual da obra, para que não resulte prejuízo para os cofres municipais, através de prévia vistoria a ser necessariamente feita, em conjunto, pelos engenheiros da Prefeitura, da Construtora e da

Seção de Verificação de Obras Públicas deste Tribunal.

IV - feita a alteração unilateral do contrato, encaminhar a competente Ordem de Serviço a este Tribunal, para apreciação e registro.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 DEZ 1993.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.