Resolução de Consulta nº 21/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 1993

TRATA DE FUNÇÃO DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-011000/92, que tratam da consulta formulada a este Tribunal pelo Vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, OTÁVIO ALVES DA SILVA, acerca da necessidade ou não de desencompatibilizar-se das funções de Professor Estadual e Professor Municipal, face ao exercício de mandato eletivo, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifes­tar ao consulente o seguinte entendimento;

I - Havendo compatibilidade de horários perceberá o consulente as vantagens oriundas das funções de magistério por ele exercidas, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (Art. 38, III C.F.);

II - Na impossibilidade dessa compatibilização, deverá afastar-se do cargo cujo horário seja incompatível com o do exercício da vereança, hipótese em que lhe será falcultado optar pela remuneração do referido cargo (Art. 38, II e III C.F.).

A Secretaria Geral, para os fins de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 MAR 1993

Presidente

Relator

Fui presente: ..., Procurador de Contas

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