Resolução de Consulta nº 22/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1992

DISPÕE SOBRE REVISÃO DE PREÇO CONTRATUAL

Vistos, oralmente expostos e discutidos os autos presentes, de nº 3.20-08827/91, em que a PORTO BELA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, por expediente datado de 16/10/91, pleiteia junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de GOIÂNIA a revisão do preço contratual de obra contratada junto a Municipalidade, alegando em síntese o "desequilíbrio econômico financeiro", face ao aumento, no seu dizer, exagerado dos custos da obra e o valor fixo do contrato, apresentando cálculos pertinentes demonstrando a defasagem no preço ajustado, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo os Pareceres Nº s 00363/92 e 00034/92, exarados pela Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que com o advento da Lei Federal nº 8.178 /91, de 1º de março de 1991, derrogando dispositivos da Lei nº 7.774 /89, de 08 de junho de 1989, e mormente após a edição da Portaria Ministerial nº 429/91, de 03 de Junho de 1991, porém com efeitos retroativos a 1º de maio de 1991, o contrato administrativo de serviços ou de obras de engenharia, desde que haja prévia e expressa previsão no edital e no instrumento respectivo, independentemente do prazo de noventa dias (qualquer prazo), pode a partir de 1º de fevereiro de 1991 (data da edição da Medida Provisória que deu origem a Lei nº 8.178 /91 -

Art. 5º,

§ 1º) conter cláusula de reajuste de preço contratual, cuja eficácia, porém, dar-se-á a partir de 1º de maio de 1991 (efeitos da Portaria nº 429/91), louvando-se em índice que reflita a variação dos custos de produção, exceto financeiros, ou dos insumos utilizados, observada a cadeia produtiva a que pertença o contratado, cujo índice setorial, em se tratando de serviços ou de obras de engenharia estão representados pelo índice Nacional da Construção Civil - INCC.

Destarte, se diante do permissivo legal autorizativo, a Administração houve por bem em não contemplar o reajuste de preços, clausulando no edital e contrato respectivos preços fixos e reajustáveis, incabível é o reajuste.

Por outro lado, a revisão dos preços contratuais pela Administração só é permitida em caráter excepcional para atender eventos supervenientes e extraordinários, imprevistos pelas partes. A atividade mercantil ou econômica, no sistema capitalista, objetiva o lucro, sendo-lhe inerente o ônus do risco e de eventuais prejuízos.

Assim, não ocorrido ou demonstrado satisfatoriamente qualquer evento imprevisível, superveniente ou extraordinário a ensejar a revisão de preços, e

considerando que era lícito à Administração por ocasião do edital/contrato, a inserir em seus contratos de obras, cláusula de reajuste de preços, para compor eventuais oscilações dos custos de produção ou dos insumos utilizados, incomportável reconhecer na espécie a "revisão dos preços contratuais", podendo as partes se assim o entender, optarem pela rescisão do contrato, se ainda for possível.

À Secretaria Geral, para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 FEV 1992

Presidente

Relator

Fui Presente: ..., Procurador de Contas.

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