Resolução de Consulta nº 22/2001
O GASTO RELATIVO A AJUDA DE CUSTO PELO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000, DEVERÁ CONSIDERADO COMO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DAQUELE EXERCÍCIO, NÃO OBSTANTE O MÊS DE EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO, ENTRETANTO, O LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES (ART. 29, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O LIMITE DE 6% (SEIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ART. 20, III, "B", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00).
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 14/03/2001
O GASTO RELATIVO A AJUDA DE CUSTO PELO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000, DEVERÁ CONSIDERADO COMO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DAQUELE EXERCÍCIO, NÃO OBSTANTE O MÊS DE EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO, ENTRETANTO, O LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES (ART. 29, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), BEM COMO O LIMITE DE 6% (SEIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ART. 20, III, "B", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /00).
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