Resolução de Consulta nº 22/2003

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2003.

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO. SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PERCENTUAL DEFINIDO. DECLARAÇÃO DO MONTANTE E RUBRICAS A SEREM ALTERADAS. MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" DA CÂMARA. 2. SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO COM EFEITO RETROATIVO.

VISTOS, expostos e discutidos os presentes autos, de nº 13274/02, em que o Vereador Irajá José de Lima, da Câmara Municipal de ITAPACI, formula consulta este Tribunal de Contas, vazada nos seguintes termos: 1 - É legal, sob o prisma da constitucionalidade, a aprovação de projetos de lei de autoria do executivo municipal, que peça autorização à suplementação orçamentária, em percentual definido, sem que esteja declinado o montante e quais rubricas pretende ver alterada; 2 - Da mesma forma, este projeto de lei poderá ser aprovado com efeito retroativo desde o primeiro mês do ano?, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sue Colegiado, com base no Parecer nº 011/02, da 4º Afocop, o qual fora corroborado pelo representante do Ministério Público junto a este Corte de Contas, manifestar ao ilustre consulente os seguintes entendimentos:

1º Quesito - A pergunta que, à primeira vista, parece simples deve ser respondida com cautela. De início, não vemos óbice algum em apresentar projeto de lei para suplementação de crédito orçamentário. Ainda mais que o fato de submeter ao crivo do Legislativo tal projeto (em percentual definido) constitui-se, no mínimo, em "poder-dever" do Executivo.

Quanto à questão de se colocar no projeto o montante e as rubricas a serem alteradas não vemos como obrigatória (vinculante), a não ser que a entidade autorizadora (no caso o Legislativo) exija tal critério (via Comissão de Redação e Justiça). Aí sim, o que não era obrigatório passa a ser. Portanto, essa é uma questão "interna corporis" que pode se revestir de discricionariedade ou de vinculação, dependendo da maneira que a Câmara conduzirá a questão.

2º Quesito - No tocante ao segundo quesito, este TCM já se posicionou em diversas ocasiões no sentido da impossibilidade da aprovação de leis orçamentárias com efeito retroativo, consoante a RC nº 018 /01 (fls. 06-08). No entanto, é de se observar que em situações especiais, desde que fique caracterizada, pela Câmara Municipal, a legitimidade das despesas realizadas pelo Executivo sem o suporte orçamentário, o TCM vem aceitando, em caráter excepcional, suplementações orçamentárias "a posteriori", imputando-se, no entanto, multa ao ordenador das despesas por desatenção ao princípio constitucional da autorização legislativa prévia.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 de junho de 2003.

..., Presidente.

Conselheiros: (...)

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas.

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