Texto vigenteTCMGO · GO
Resolução de Consulta nº 22/2005
DEMONSTRADO PELO REQUERENTE QUE OS DOCUMENTOS SOB A GUARDA DO REQUERIDO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO EM SUA DEFESA, ESSE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DEFERIR O PEDIDO, SOB PENA DE FERIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO REQUERENTE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 09/11/2005
DEMONSTRADO PELO REQUERENTE QUE OS DOCUMENTOS SOB A GUARDA DO REQUERIDO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO EM SUA DEFESA, ESSE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DEFERIR O PEDIDO, SOB PENA DE FERIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO REQUERENTE.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.