Resolução de Consulta nº 22/2007

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 04 DE ABRIL DE 2007.

NOS PRESENTES AUTOS EXAMINA-SE CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, SENHOR WALTER MATTOS, QUESTIONANDO QUAIS SERIAM OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER.

A consulta foi feita por parte legítima e embora não instruída nos moldes previsto na Resolução Normativa nº 002 /01 foi determinado o seu prosseguimento em razão da relevância da matéria;

Considerando que no exame do feito, a Terceira Auditoria, mediante Despacho nº 0364/07, fls. 04/5, sugere que a consulta seja respondida mediante ofício, apresentando suas sugestões quanto aos procedimentos a serem adotados.

Considerando que a Procuradoria Geral de Contas, por meio do Despacho nº 1150/07, fls. 06, salienta que a consulta não foi instruída em conformidade com a Resolução RN nº 002 /01, posto que não foi apresentado o parecer jurídico emitido pelo assessor daquele Legislativo e que na hipótese de prosseguimento do feito, em razão da relevância da matéria, que a resposta seja feita por meio de resolução, uma vez que o Plenário desta Corte ainda não se pronunciou sobre o tema questionado, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, tomando por base o posicionamento da Terceira Auditoria, apresentar à Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás as seguintes sugestões a serem observadas na realização de concurso público:

"1 - Os cargos devem ser criados por lei (e não por resolução) de iniciativa da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, indicando os quantitativos, atribuições, requisitos para o preenchimento e vencimento básico.

2 - Deverá ser editado o regulamento do concurso.

3 - Deverá ser nomeada a comissão de concurso.

4 - Avaliar a possibilidade e conveniência de realizar todos os atos do concurso (edital de publicação, conteúdo programático, provas, etc.) por execução direta (pela própria comissão) ou terceirizar tais serviços a uma empresa especializada.

5 - Elaborar o conteúdo programático das provas, avaliando a conveniência de se adotar a modalidade de provas ou de provas e títulos.

6 - Elaborar o edital.

7 - Publicar o edital na imprensa oficial do Município e divulgá-lo de forma mais ampla possível (jornal, rádio, Internet) pelo prazo mínimo necessário (sugere-se no mínimo 20 dias entre a publicação e data das provas).

8 - Após a publicação do edital, encaminhar todos os atos ao TCM para análise prévia.

9 - Se o TCM apontar irregularidades, corrigi-las antes da prova inicial e publicar as correções.

10 - Após todo o procedimento de provas e avaliações, inclusive avaliação dos títulos, se houver, fazer a classificação dos candidatos aprovados e a consequente homologação dos resultados pelo Presidente da Câmara, encaminhados esses atos complementares ao TCM para juntá-los ao edital já analisado, quando então todo o procedimento será avaliado para fins de registro."

À Superintendência de Secretaria para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 04 de abril de 2007.

Presidente

Relator

Conselheiros participantes da votação

Fui presente: Procurador Geral de Contas.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

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