Resolução de Consulta nº 22/2010
PROCESSO: 11.200/10
RESOLUÇÃO RC Nº 22, DE 02 DE JUNHO DE 2010.
PROCESSO: 11.200/10
CONSULENTE: WALTER MATTOS
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, senhor Walter Mattos, sobre a possibilidade ou não de a prefeitura nomear os aprovados no concurso 001/2010 antes de resolver pendências referentes às nomeações do concurso realizado em 2003.
A consulta não foi instruída com o parecer jurídico do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
É o relatório.
II - ANÁLISE DA AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL
Conforme previsto no art. 31, I, da Lei nº 15.958 /2007, o consulente possui legitimidade ativa para efetuar consultas a este Tribunal, em razão de ocupar o cargo de presidente da Câmara.
Entretanto, não consta dos autos parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, conforme exige o art. 31,
§ 1º, da Lei nº 15.958 /2007, o que conduz, necessariamente, ao não conhecimento da consulta.
Além disso, a matéria configura caso concreto, sendo que a resposta eventualmente dada pelo Tribunal poderia constituir prejulgamento.
Assim, concluiu a especializada pelo juízo negativo da admissibilidade da consulta, diante da ausência do parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, bem como por versar sobre caso concreto.
III - ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Parquet manifestou-se por meio do Parecer nº 2536/2010, onde concluiu que o consulente não atendeu requisito essencial para o conhecimento das consultas formuladas perante esta Corte, tendo em vista ausência de Parecer do órgão de assistência jurídica.
Além disso, a presente consulta versa sobre caso concreto, tendo sido na verdade um pedido de informações.
Desta forma, a Procuradoria de Contas manifestou-se no sentido de que não seja conhecida a consulta formulada, devendo o processo ser arquivado, após a comunicação ao consulente, nos termos do art. 32 da lei 15.958 /07, art. 200 do Regimento Interno do TCM/GO.
Assim sendo,
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, não conhecer da presente Consulta, uma vez que foi formulada a respeito de caso concreto e desacompanhada de parecer jurídico do órgão, devendo ser dada ciência do inteiro teor desta decisão, com o subsequente arquivamento do processo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 02 JUN 2010.
CONS. WALTER JOSÉ RODRIGUES
Presidente
CONS. PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Relator
Participantes da votação:
CONS. SUBS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
CONS. JOSSIVANI DE OLIVEIRA
CONS. MARIA TEREZA FERNANDES GARRIDO
CONS. VIRMONDES CRUVINEL
CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
Fui presente:
Procurador de Contas
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