Resolução de Consulta nº 23/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-000808/91, EM QUE O SR. REGINALDO FARIA CAMPOS, INSPETOR REGIONAL DESTE TRIBUNAL INDAGA SE O ART. 30 E RESPECTIVOS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÃO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 27/02/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-000808/91, EM QUE O SR. REGINALDO FARIA CAMPOS, INSPETOR REGIONAL DESTE TRIBUNAL INDAGA SE O ART. 30 E RESPECTIVOS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÃO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado adotando os Pareceres nº s 59/91, 490/91 e 109/91 da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar ao ilustre consulente o seu entendimento de que o artigo em questão por si só não se aplica aos Municípios e sim as entidades da Esfera Estadual, entretanto nada obstou os municípios interessados em adotá-lo e inseri-lo em suas Leis Orgânicas Municipais, como foi o caso do Município de SANTA HELENA DE GOIÁS (art. 55/LOM) e de Goiânia (art. 155/LOM).
À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 FEV 1991.
Presidente.
Relator.
Procurador de Contas.
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