Resolução de Consulta nº 23/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES/AUTOS, DE Nº 3.20-000397/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO ABALIZADO AUDITOR DESTA CASA, DR. RAMIRES TOSATI, INDAGANDO SOBRE A APLICABILIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO TOCANTE À LEGALIDADE DA RECONTRATAÇÃO (PRORROGAÇÃO) DE CONTRATO POR PRAZO DE TERMINADO, DESDE QUE O TEMPO CONTADO ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E AS DEMAIS RECONTRATAÇÕES NÃO ULTRAPASSEM OS 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO QUE É DA NOSSA CARTA FEDERATIVA A COMPETÊNCIA CONFERIDA A ESSE COLENDO TRIBUNAL, DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À SUA LEGALIDADE, À SUA LEGITIMIDADE E À SUA ECONOMICIDADE;
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 1993.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES/AUTOS, DE Nº 3.20-000397/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO ABALIZADO AUDITOR DESTA CASA, DR. RAMIRES TOSATI, INDAGANDO SOBRE A APLICABILIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO TOCANTE À LEGALIDADE DA RECONTRATAÇÃO (PRORROGAÇÃO) DE CONTRATO POR PRAZO DE TERMINADO, DESDE QUE O TEMPO CONTADO ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E AS DEMAIS RECONTRATAÇÕES NÃO ULTRAPASSEM OS 12 (DOZE) MESES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO QUE É DA NOSSA CARTA FEDERATIVA A COMPETÊNCIA CONFERIDA A ESSE COLENDO TRIBUNAL, DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANTO À SUA LEGALIDADE, À SUA LEGITIMIDADE E À SUA ECONOMICIDADE;
Considerando que ao cumprir sua incumbência constitucional, leva a essa augusta Corte o dever de exigir o cumprimento da lei, na obediência plena ao principio da legalidade;
Considerando que o texto da Constituição Estadual (art. 92, X) é cristalino quando dispõe sobre a vedação de contratação na mesma ou em outra função da pessoa que já teve vínculo contratual por prazo determinado com a administração pública Estadual e Municipal;
Considerando, ainda, que no Direito Administrativo só se pode fazer o que for legalmente determinado ou autorizado;
Considerando, finalmente, que sobre a matéria em pauta esta Egrégia Corte de Contas já se manifestou oportunamente, via das Resoluções de Consultas nº s. 090 /93 e 093 /90, assim como outras, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da douta Assessoria Jurídica e da Primeira Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o seu entendimento de que a Constituição do Estado de Goiás, em seu art. 92, X, além de limitar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, assim declarada em lei, pelo prazo máximo de um ano, veda também a recontratação (prorrogação) do contrato na mesma ou em outra função, estando de consequência, passível de nulidade, eventuais recontratações, inclusive prorrogação, de servidores recrutados para o fim (Resolução RC nº 093 /90, de 30.05.90).
À Secretaria Geral, para as providências de mister.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 10 de março de 1993.
Presidente
Relator
Procurador de Contas
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