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Resolução de Consulta nº 23/2001
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DO PERCEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - DIREITO CONSTITUCIONAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 14/03/2001
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DO PERCEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - DIREITO CONSTITUCIONAL.
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