Resolução de Consulta nº 23/2006

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIR COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA COLOCAÇÃO DE POSTES DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL POR IMPLICAR EM BI-TRIBUTAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTE SERVIÇO JÁ É REMUNERADO PELA RECEITA DE IMPOSTOS. INCONSTITUCIONAL TAMBÉM SERIA A LEI QUE INSTITUIR TRIBUTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Versam os presentes autos, de nº 02954/06, sobre consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Goiás, senhor Abner de Castro Curado, acerca da possibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 002 /06, aprovada pela Câmara Municipal de Goiás e por ele sancionada em 1º de fevereiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.

Na análise do feito a Superintendência Jurídica deste Tribunal, por meio do Parecer nº 0429/06, fls. 08/11, manifesta o entendimento de que a lei que institui cobrança de `preço público` pelo uso de solo urbano municipal por postes elétricos já instalados é inconstitucional por implicar em bi-tributação, uma vez que este serviço já é remunerado pela receita de impostos, fundamentando seu posicionamento nas seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria.

Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: 1 - Taxa de Limpeza Pública: ilegitimidade. Assentou o Plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98) que ela tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. 2 - Taxa de iluminação pública: incidência da Súmula 670 ("O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa") (AI-Agr 501679/MG Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.10.2005)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES ESTATAIS QUE NÃO SE REVESTEM DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública cuidam-se de atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do

§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo (AI-Agr 512729/MG-Rel. Carlos Brito DJ 09.12.2005)

Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS. 1 - A intitulada `taxa` cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício de poder de polícia. 2 - Só se justificaria a cobrança como preço se se tratasse de remuneração por um serviço público de natureza comercial ou industrial, o que não ocorre na espécie. 3 - Não sendo taxa ou preço, temos a cobrança pela utilização das vias públicas, utilização esta que se reveste em favor da coletividade. 4 - recurso ordinário provido, segurança concedida." (RMS 12081/SE, relatora Eliana Calmon DJ 10.09.2001, g. 366).

A Segunda Auditoria, mediante Parecer nº 011/06, fls. 12/5, manifesta sua total concordância com o posicionamento emitido pela Superintendência Jurídica e salienta que ainda que não existisse o vício de inconstitucionalidade indicado a lei em exame não poderia viger no exercício de 2006. em face do princípio da anterioridade.

A Procuradoria Geral de Contas, fls. 15, verso, ressalta apenas que a consulta não deveria ser respondida por não ter sido instruída com o parecer técnico-jurídico elaborado pela assessoria do Município.

Com base nos Pareceres nº s 011/06 e 0429/06 emitidos pela Segunda Auditoria e Superintendência Jurídica, respectivamente, adotados neste ato, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, manifestar o entendimento de que toda lei que instituir cobrança de tributo deve observar o princípio da anterioridade e que a cobrança de preço público pelo Município, pela colocação de postes de iluminação em vias públicas municipais implica em bi-tributação, visto que tal serviço já é remunerado pela receita de imposto, não podendo, pois, ser efetivada.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 21 de junho de 2006.

Presidente

Relator

Conselheiras participantes da votação

Fui presente: Procurador Geral de Contas.

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