Resolução de Consulta nº 24/2000

RESOLUÇÃO RC Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2000.

Empresa contratada apresenta Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito junto ao DERMU - Possibilidade, desde que observadas as exigências legais para pagamento do débito ao cessionário.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 02913/00, que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor Everton Sérgio Schmaltz, na condição de Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia - DERMU, acerca da cessão de crédito formulada pela empresa Warre Engenharia e Saneamento Ltda em favor das firmas Toctao Engenharia Ltda e CMS Engenharia Ltda, referente às faturas emitidas pela cedente junto ao DERMU, em decorrência do contrato nº 003/96.

Instruem os autos a Escritura Pública de Cessão de direitos de Créditos, outorgada por força do Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão da empresa original, cindida para a constituição de duas novas sociedades; o Despacho 005/2000, da lavra do Departamento Jurídico do DERMU e o Despacho nº 021/2000, exarado pelo seu Diretor Geral, encaminhando a questão à análise deste Tribunal de Contas.

Instada a falar nos autos, a Superintendência Jurídica deste Colegiado emitiu a Parecer JUR nº 279/00, concluindo que "o DERMU deverá providenciar o empenho e a ordem de pagamento, referentes ao Contrato de Empreitada nº 003/96, em nome da empresa contratada, isto é, da empresa responsável pela celebração do citado contrato, independentemente de ter sido formalizado a cessão de créditos, conforme ocorreu no presente caso, ressaltando, contudo, que a escritura pública de cessão de direitos, nos termos em que foi lavrada, constitui-se apenas em documento hábil para que a empresa TOCTAO Engenharia Ltda perceba, posteriormente, os créditos que lhe foram cedidos pela WARRE Engenharia e Saneamento Ltda."

Encaminhado os autos para análise da matéria, a Primeira Auditoria passa a tecer as considerações de fato e direito a seguir elencadas:

O crédito junto ao Poder Público é adquirido após o cumprimento de todos os procedimentos insertos na Lei nº 4320 /64, quais sejam: empenho, prestação dos serviços, apresentação de fatura e verificação da execução dos serviços (liquidação). Portanto, somente após cumpridos todos estes aspectos a empresa prestadora de serviço adquire seu direito ao recebimento pelos serviços prestados. No caso presente o termo de cessão de direitos celebrado entre as empresas, somente pode prevalecer com relação a esta última fase da despesa, qual seja, a do recebimento, porquanto todos os demais atos já foram objeto de lançamento em nome da firma cedente.

Reza o artigo 1065 do Código Civil que: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor." Em sequência, o mesmo diploma legal, em seus artigos 1066 e 1067, dispõem que na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios e que a mesma deve ser efetuada mediante instrumento público ou particular, devendo este último ser revestido das solenidades do artigo 135.

Por sua vez, o art. 1069 determina que a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificada se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Aduz da legislação específica que cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual um determinado credor transfere para outrem sua qualidade creditória contra um determinado devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e com todas as garantias, assumindo, portanto, a posição do credor originário. Embora o devedor não seja parte nessa cessão, quando notificado da mesma nos termos do citado art. 1069 do C.C ele não pode furta-se ao cumprimento da obrigação do pagamento ao cessionário, exceto se comprovada a nulidade, ilegalidade, extinção ou improcedência da dívida contraída com o cedente.

Assim sendo, tendo em vista que o devedor é Órgão público e que, por este motivo, deve ater seus atos às regras rígidas de orçamento e contabilidade, devendo, antes de efetuar o pagamento do crédito às firmas cessionárias, certificar-se do direito adquirido do crédito da firma cedente junto ao DERMU, submetendo os processos às normas insertas no artigo 63, da Lei nº 4320 /64, verificando, sobretudo, o cumprimento do objeto contratual na forma avençada, com o respectivo Termo de Recebimento da obra pelo Funcionário responsável; as importâncias exatas a serem pagas; as notas de empenho emitidas junto aos respectivos contratos e, outrossim, as demais normas internas do DERMU para verificação da liquidação da despesa, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, com base nas considerações de fato e direito elencadas, acatando os pareceres da Superintendência Jurídica e Primeira Auditoria, manifestar seu entendimento que, à vista da legislação pertinente, poder o DERMU, desde que certificado da legalidade do débito junto à firma cedente, acatar a mencionada Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito, para fim exclusivamente de pagamento dos valores devido às cessionárias, devendo, todavia, providenciar os Empenhes e as Ordens de Pagamento em nome da empresa cedente, no caso a contratada, WARRE Engenharia e Saneamento, limitando-se apenas a efetuar o pagamento dos valores cedidos à TOCTAO Engenharia Ltda e GMS Engenharia Ltda, que poderá, munida da Escritura Pública de Cessão, dar plena quitação do débito.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 29 de março de 2000., Presidente., Relator.

Conselheiros Participantes:

1...

2. ...

3. ...

4. ...

5. ...

Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas.

re2913/1A

PROCESSO Nº : 02919/00

INTERESSADO: GOIÂNIA-DERMU

ASSUNTO: CONSULTA

PARECER JUR Nº 294/2000

Tratam os autos de consulta encaminhada a esta Corte de Contas pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Município de Goiânia-DERMU, Engº Everton Sérgio Schraaltz, indagando acerca do procedimento correto a ser adotado por aquela autarquia, para que sejam efetuados pagamentos futuros, tendo em vista a cisão parcial ocorrido entre a WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e GMS ENGENHARIA LTDA, do qual resultou a cessão de créditos, tendo de um lado como outorgantes cedente a empresa WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e como outorgada cessionária GMS ENGENHARIA LTDA, conforme a Escritura Pública de Cessão de Direitos, lavrada no Cartório do 7º Tabelionato de Notas de Goiânia (doc. fls. 04/05).

Instada a manifestar-se acerca da situação em tela, entende esta Superintendência Jurídica que:

A cessão de crédito constitui-se em um negócio jurídico, bilateral, gratuito ou oneroso, através do qual o credor de uma obrigação (no caso o cedente), transfere, total ou parcialmente, a terceiro (denominado cessionário), um crédito, com todos seus acessórios e garantias, desde que observadas as condições estipuladas em lei, quais sejam:

"Art. 1065. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convocação com 0 devedor."

"Art. 1066. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios."

"Art. 1067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1068).

(...)"

"Art. 1073. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé."

Maria Helena Diniz, ao comentar o art. 1073, acima transcrito, assim se manifestou;

"Responsabilidade do cedente pela existência do crédito. A cessão produz efeitos entre as partes, ou seja, entre cedente e cessionário. O cedente, independentemente de declaração expressa, assumirá a responsabilidade perante o cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, se se tratar de cessão por título oneroso, ou de cessão por título gratuito, se procedeu de má-fé, um título nulo ou inexistente, deverá ressarcir todos os prejuízos causados (RT, 463, 131, 427:205, 222:210, 218:216 e 107:144)" (Código Civil Anotado, Ed, Saraiva, 1997,755).

Da análise da documentação constante dos autos, verificamos que as mesmas atendem as determinações estabelecidas no Código Civil, concernentes à essa matéria.

Portanto, entendemos que o contratante, no caso o DERMU, deverá providenciar o empenho e a ordem de pagamento, referentes ao Contrato de Empreitada nº 003/96, em nome da empresa contratada, isto é, da empresa responsável pela celebração do citado contrato, independentemente de ter sido formalizado a cessão de créditos, conforme ocorreu no presente caso, ressaltando, contudo, que a escritura pública lavrada em cartório, constitui-se apenas em documento hábil para que a empresa GMS ENGENHARIA LTDA, perceba posteriormente, os créditos que lhe foram cedidos pela WARRE.

É o parecer

"Sub censura"

SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 20 de março de 2000.

Márcia Cristina Morais Terra Carvalho

Assessora Jurídica

OAB-GO Nº 17.390

De Acordo: Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Superintendente

OAB GO - nº 17.531

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