Resolução de Consulta nº 26/1998
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.2009769/97, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR AQUELA AUGUSTA CASA DE LEIS, OBJETIVANDO RESGUARDAR O MUNICÍPIO DAS IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DENUNCIA, QUE O SR. PREFEITO ESTÁ DEIXANDO OCIOSOS DOIS FUNCIONÁRIOS, QUE TAMBÉM SÃO VEREADORES DAQUELA CASA, E EFETUANDO O PAGAMENTO DOS DEVIDOS VENCIMENTOS. AFIRMA AINDA, DE HAVER INDÍCIOS DESTE FATO ESTAR ACONTECENDO POR QUESTÕES PARTIDÁRIAS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
(Revogada pela Resolução Administrativa nº 80 /2009)
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.2009769/97, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR AQUELA AUGUSTA CASA DE LEIS, OBJETIVANDO RESGUARDAR O MUNICÍPIO DAS IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DENUNCIA, QUE O SR. PREFEITO ESTÁ DEIXANDO OCIOSOS DOIS FUNCIONÁRIOS, QUE TAMBÉM SÃO VEREADORES DAQUELA CASA, E EFETUANDO O PAGAMENTO DOS DEVIDOS VENCIMENTOS. AFIRMA AINDA, DE HAVER INDÍCIOS DESTE FATO ESTAR ACONTECENDO POR QUESTÕES PARTIDÁRIAS.
RESOLVE,
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da douta Assessoria Jurídica e 1ª AUDITORIA FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL e PATRIMONIAL, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar ao consulente o seu entendimento de que os bens municipais só podem ser utilizados para atender às necessidades do serviço público, de interesse da coletividade, e não para beneficiar particularmente a quem quer que seja. De forma diversa, estará o Chefe do Executivo Municipal incorrendo na prática de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201 /67 e, em infração político-administrativa prescrita nos incisos VII, VIII e X do artigo 4º do mesmo diploma legal, e ainda, no artigo 11, II e artigo 12, III, da Lei Federal nº 8429 , de 02 de julho de 1992.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18 MAR 1998
Presidente
Conselheiro Relator.
Fui presente: Procurador(a) Geral de Contas
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Resolução Administrativa nº 80/2009 de 16/12/2009 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.