Resolução de Consulta nº 27/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000670/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUAÇU, SOBRE A LEGALIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM PARTICULARES, INDAGA AINDA, CASO ENTENDA ESTE DOUTO COLEGIADO PELA ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO, SE O SR. PREFEITO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da douta Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a Integrar este ato resolutivo, manifestar ao consulente o seu entendimento de que não há que se falar em empréstimos pela Administração Pública Municipal com particulares, por faltar amparo legal; que nos moldes dos artigos 40 "usque" 46 da Lei nº 4320 /64, a abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser autorizados por lei, abertos por decreto do executivo e devendo ainda haver indicação da existência de recursos para ocorrer a despesa; que, sendo o recurso utilizado originário de empréstimo por antecipação da receita orçamentária, o mesmo deverá ser formalizado em instrumento contratual escrito e, de forma diversa, o administrador público estará sujeito às penalidades legais previstas no Decreto-Lei nº 201 de 1967, artigo 1º, inciso VIII.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aso 17 MAR 1993

Presidente

Relator

Fui Presente: Procurador Geral de Contas.

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