Resolução de Consulta nº 27/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 13 DE MARÇO DE 1996.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-07430/95, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO VEREADOR OSMAR REZENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, INDAGANDO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER LEGISLATIVO QUANDO IMPUTADO DÉBITO A PREFEITOS MUNICIPAIS E BEM ASSIM SOBRE A NÃO IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO EX-PREFEITO, REFERENTE A EXECUÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA, OBRA NÃO CONCLUÍDA.

Considerando que o processo de imputação de débito, de que trata o

§ 3º do artigo 71 da Constituição Federal , posteriormente a tramitação neste Tribunal de Contas dos Municípios, e encaminhado ao Ministério Público, para a propositura de ação própria ao ressarcimento aos cofres municipais da quantia objeto de débito;

Considerando que, em razão de tratar-se convênio celebrado, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos oriundas da área federal e repassados aos Municípios; e

Considerando ainda que, relativamente à construção da Escola Agrícola, os recursos alocados eram provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/MEC; e

Considerando também que foi dado conhecimento a autoridade diretiva do Poder Legislativo Municipal acerca da conclusão dada ao Processo nº 3.20-09485/91, que tratava sobre denúncia de irregularidades na execução da referida Escola Agrícola, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista dos considerandos retro, adotando os Pareceres exarados pela Assessoria Jurídica e 1ª Auditoria, Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, manifestar entendimento de que não cabe à Câmara Municipal nenhuma providência quando da imputação de debito à Prefeitos; e bem assim que, em face da Escola Agrícola ter sido financiada com recursos objeto de convênio celebrado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do cumprimento do acordo celebrado (artigo 71, VI, C.F).

Ressalta-se ainda que, em face da denúncia apresentada a esta Casa, o processo foi encaminhado aquele Órgão, auxiliar do controle externo na órbita federal, assim como remeteu-se cópia à Presidência da Câmara Municipal de Aragarças, nos termos da Resolução RS nº 5901/92.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 13 MAR 1996

Presidente

Relator

Fui Presente: Procurador Geral de Contas.

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