Resolução de Consulta nº 27/1998
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-9151/97, CONTENDO RECURSO ORDINÁRIO, EM QUE O INSÍGNE P. M. DE ORIZONA, SR. ANTERES VIEIRA PEREIRA, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE SEM NÚMERO, DATADO DE 17 DE JUNHO DE 1997, IRRESIGNADO COM O ÉDITO DA RC Nº 72/97, EXARADA EM SEDE DE CONSULTA (PROCESSO APENSO Nº 3.20-7195/97), MANIFESTANDO O ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE DO REPASSE DO DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO À CÂMARA MUNICIPAL, DELA INTERPÕE RECURSO, EM SÍNTESE ALEGANDO, EM PRELIMINAR, (1) FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTE TCM POSICIONAR-SE QUANTO À CONSULTA, (2) NÃO CONHECIMENTO DE CONSULTA QUE VERSE SOBRE CASO CONCRETO, (3) VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E, AINDA, NO MÉRITO, (4) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POIS O EXECUTIVO PROMOVE REPASSES REGULARES DE DUODÉCIMOS, (5) EXIGÊNCIA DE LEI PARA LEGITIMAR OS REPASSES À CÂMARA, TUDO CONFORME JUDICIOSAMENTE SE FAZ ADUZIR, EM DEZ (10) LAUDAS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-9151/97, CONTENDO RECURSO ORDINÁRIO, EM QUE O INSÍGNE P. M. DE ORIZONA, SR. ANTERES VIEIRA PEREIRA, ATRAVÉS DO EXPEDIENTE SEM NÚMERO, DATADO DE 17 DE JUNHO DE 1997, IRRESIGNADO COM O ÉDITO DA RC Nº 72/97, EXARADA EM SEDE DE CONSULTA (PROCESSO APENSO Nº 3.20-7195/97), MANIFESTANDO O ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE DO REPASSE DO DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO À CÂMARA MUNICIPAL, DELA INTERPÕE RECURSO, EM SÍNTESE ALEGANDO, EM PRELIMINAR, (1) FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA ESTE TCM POSICIONAR-SE QUANTO À CONSULTA, (2) NÃO CONHECIMENTO DE CONSULTA QUE VERSE SOBRE CASO CONCRETO, (3) VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E, AINDA, NO MÉRITO, (4) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POIS O EXECUTIVO PROMOVE REPASSES REGULARES DE DUODÉCIMOS, (5) EXIGÊNCIA DE LEI PARA LEGITIMAR OS REPASSES À CÂMARA, TUDO CONFORME JUDICIOSAMENTE SE FAZ ADUZIR, EM DEZ (10) LAUDAS.
RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros de seu Colegiado, à vista do contido nos autos, acolhendo os inclusos Pareceres nº s 77/98 e 004/98, exarados pela Assessoria Jurídica e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que descabe Recurso Ordinário ou de Revisão em consultas respondidas, pois consabido e comezinho que o procedimento de consulta, atendo-se às razões de livre convencimento, tem por objetivo, sem qualquer compulsoriedade, apenas emitir instrução ou orientação ao interessado, quando muito estabelecendo o prejulgamento da "tese", constituindo-se, portando, em mera manifestação de entendimento, sem induzir apreciar o fato ou o caso concreto subjacente ou superveniente, em que, assegurado ampla defesa e contraditório, terá decisão consentânea caso a caso.
Outrossim, informar ao Ilustre Consulente, apenas a título de registro que, rejeitada e superada as preliminares conforme razões inclusas, inocorre na decisão recorrenda qualquer interpretação equivocada da lei, pois legítima e razoável se afigura a tese do regular repasse de recursos do duodécimo, pelo executivo ao legislativo, consoante norma constitucional, legislação infraconstitucional e remançosa jurisprudência. Sequer, ainda, o acoimado texto resolutivo padece de qualquer excesso de linguagem, na medida em que, no ponto sugerido, se limitou a corporificar o entendimento já consagrado em diversas decisões judiciais que reporta (confira-se, por obséquio).
À Secretaria Geral para as providências, inclusive remessa de cópia aos Poderes Executivo e Legislativo municipal.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18 MAR 1998
Presidente.
Relator.
Conselheiros participantes da votação
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
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