Resolução de Consulta nº 28/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 1993.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-001394/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA A ESTE TRIBUNAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRITÂNIA, VEREADOR DERCINO FRANCISCO MARQUES, ACERCA DA LEGALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, ÀS FLS. 3/6, QUE DECLARA CORRIGIDAS E ATUALIZADAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1993, AS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

RESOLVE.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros Integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que carece de legalidade o projeto de resolução anexo à consulta de fls. 02, haja vista que não pode a presente legislatura fixar a remuneração dos atuais agentes políticos, sob pena de violar princípio constitucional - Artigo 29, V da Constituição Federal ; artigo 68, "caput" da Constituição Estadual e artigo 18, "caput" da Lei Orgânica do Município de Britânia, vez que, a expressão, "declara corrigidas e atualizadas", nela contida, não a terá o caráter fixatório de novos valores remuneratórios.

A Secretaria Geral, para as providencias cabíveis.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 MAR 1993

Presidente

Relator

Fui presente: Procurador de Contas.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

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