Resolução de Consulta nº 28/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 1994.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-011997/93, EM QUE O VEREADOR JUDSON LOURENÇO DA SILVA, DE SANTA HELENA DE GOIÁS, SOLICITA PARECER SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES: SE O LIMITE DE GASTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES É MENSAL OU ANUAL E SE OS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COM EMPREITEIROS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

Considerando que a matéria que versa sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, encontra-se devidamente regulamentada por este Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios a través da Resolução RN nº 6 /92, cópia anexa;

Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 2º e a Lei Orgânica do Município de Santa Helena de Goiás, em seu artigo 62, item VII, estabeleceu a autonomia e independência do poder Executivo, em contratar, no caso os serviços de limpeza pública, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e Primeira Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que de acordo com o que estabelece os dispositivos legais, constantes do segundo

considerando retro, é legítimo que o Chefe do Executivo promova a contratação dos serviços mencionados, independentemente de manifestação da Câmara, devendo fazê-lo, isto sim, de acordo com as normas legais que regem a espécie.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 11 ABR 1994

Presidente.

Relator

Fui presente: Procurador de Contas.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

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