Resolução de Consulta nº 28/1995
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE NºS 3.20-00635/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMERICANO DO BRASIL, ACERCA DA LEGALIDADE DE SE EFETUAR O PAGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO AO EX-VICE PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE QUANDO DEVIDA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO RC Nº 66/94, DE 15.09.94, EM RESPOSTA À CONSULTA ANTERIOR, RECOMENDOU, PARA A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS, A ADOÇÃO DE SEUS VALORES NOMINAIS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 31 DE MAIO DE 1995.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº S 3.20-00635/95, VERSANDO SOBRE A CONSULTA FORMULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMERICANO DO BRASIL, ACERCA DA LEGALIDADE DE SE EFETUAR O PAGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO AO EX-VICE PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE QUANDO DEVIDA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, UMA VEZ QUE A RESOLUÇÃO RC Nº 66 /94, DE 15.09.94, EM RESPOSTA À CONSULTA ANTERIOR, RECOMENDOU, PARA A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS, A ADOÇÃO DE SEUS VALORES NOMINAIS, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres das Doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrantes deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que os valores devidos ao ex-Vice Prefeito Municipal de Americano do Brasil, a que alude a Resolução RC - Nº 66 , de 15 de setembro de 1994, devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos os respectivos pagamentos.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 MAI 1995
Presidente.
Relator.
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
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