Resolução de Consulta nº 28/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-11.793/96, EM QUE O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL SE É LEGAL O MENOR PERCEBER PENSÃO DEIXADA PELA SERVIDORA, UMA VEZ QUE A MESMA DETINHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE SOBRE O MESMO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 1997.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-11.793/96, EM QUE O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS, INDAGA A ESTE TRIBUNAL SE É LEGAL O MENOR PERCEBER PENSÃO DEIXADA PELA SERVIDORA, UMA VEZ QUE A MESMA DETINHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE SOBRE O MESMO.
Considerando o que estabelece os artigos 28, 33 e §§ e 41, da Lei nº 8069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resolve:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no
considerando retro, acolhendo o parecer da 2ª AFOCOP, que passa a fazer parte deste ato, manifestar ao consulente o entendimento de que o menor não faz jus a pensão tendo em vista que a servidora só detinha a guarda provisória da criança.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 24 MAR 1997.
Presidente.
Relator
Fui presente: Procuradora Geral de Contas.
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