Resolução de Consulta nº 3/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-007626/91, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, SR. UBIRACI PIRES DE FARIA, POR EXPEDIENTE SEM NÚMERO, DATADO DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR EM SUBSTITUIÇÃO AO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, NOS ACORDOS TRABALHISTAS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE, FACE À EXTINÇÃO DESSE ÚLTIMO ÍNDICE OPERADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.177/91.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 15/01/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-007626/91, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, SR. UBIRACI PIRES DE FARIA, POR EXPEDIENTE SEM NÚMERO, DATADO DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR EM SUBSTITUIÇÃO AO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, NOS ACORDOS TRABALHISTAS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE, FACE À EXTINÇÃO DESSE ÚLTIMO ÍNDICE OPERADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.177 /91.
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