Resolução de Consulta nº 3/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005613/93 E 3.20-05343/93, EM QUE OS EDIS IDELFONSO PIMENTA DE FARIA E ELIAS FERREIRA FERNANDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACREÚNA, AO SUBMETEREM À APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS O PROJETO DE LEI Nº 044/93 (FLS. 03), INDAGAM SE É PERMITIDO AOS VEREADORES TEREM ACESSO À SENHA DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO,

Considerando o princípio da independência e harmonia entre os Três Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição Federal ;

Considerando que a função fiscalizadora é atribuída aos parlamentos e não aos parlamentares,

Considerando que o poder de investigação é atribuído às comissões especiais ou parlamentares de inquérito, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres nº s 332/93, 2829/93 e 233/93, da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, os quais passam a fazer parte desta resolução, manifestar aos ilustres consulentes o entendimento de que o projeto de lei em tela carece de constitucionalidade, pois fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º/CF), eis que nenhuma norma infraconstitucional pode retirar competências que foram entregues pelo constituinte.

Alerta-se, outrossim, que a senha bancária constitui a assinatura eletrônica do Sr. Prefeito, logo só ele poderá sabê-la.

À Secretaria Geral para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 de janeiro de 1994.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui presente: ..., Procurador de Contas.

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