Resolução de Consulta nº 3/1997
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-13.736/96, EM QUE O PRESIDENTE DO IPASBO INDAGA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DO NÃO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ÀQUELE INSTITUTO,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-13.736/96, EM QUE O PRESIDENTE DO IPASBO INDAGA DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DO NÃO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ÀQUELE INSTITUTO,
Considerando o que estabelece o artigo 38 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 172/95;
Considerando o que normatiza o inciso II do artigo 69 da Carta
Estadual, resolve:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado com base nos considerandos retro, acolhendo os pareceres da Superintendência Jurídica e 2º Auditoria, manifestar ao consulente o entendimento de que:
1) O Prefeito Municipal, com anuência do Poder Legislativo, poderá efetuar o parcelamento do débito.
2) Conforme normatiza a Lei nº 172/95, o débito deverá ser recolhido ao Instituto acrescido de juros de mora, multa e atualização monetária
3) As providências a serem tomadas poderão ser as mesmas apresentadas por aquele Instituto a este Tribunal às fls. 19/23.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 08 de janeiro de 1997.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas.
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