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Resolução de Consulta nº 3/1999

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA A VEREADORES. POSSIBILIDADE - OBEDECENDO AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 68, § 3º E 29, VII DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, RESPECTIVAMENTE.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 10/02/1999

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA A VEREADORES. POSSIBILIDADE - OBEDECENDO AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 68,

§ 3º E 29, VII DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, RESPECTIVAMENTE.

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