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Resolução de Consulta nº 3/2001
DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE OBRAS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NOS ÚLTIMOS OITO MESES DE SEU MANDATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DE CAIXA GARANTIDA POR RECURSO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 31/01/2001
DISPÕE SOBRE CONTRATOS DE OBRAS CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NOS ÚLTIMOS OITO MESES DE SEU MANDATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DE CAIXA GARANTIDA POR RECURSO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.
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