Resolução de Consulta nº 30/1996
DISPÕE SOBRE A LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, DENTRO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 20 DE MARÇO DE 1996.4
DISPÕE SOBRE A LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, DENTRO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA.
Vistos, examinados, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-01957/95, que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor Osvaldo Antônio de Araújo, Prefeito Municipal de NAZÁRIO, indagando acerca da legalidade de concessão de promoção, dentro do Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura, aos funcionários detentores de diploma em curso de Teologia;
Considerando a informação do consulente de que, o Curso de Teologia por ele mencionado tem duração de apenas dois anos;
Considerando que, referido curso não satisfaz ao currículo de terceiro grau e, nos termos do Decreto Lei nº 1.051 /69 o portador de diploma do mesmo apenas fica autorizado a matricular-se em Faculdades Teológicas ou Instituições equivalentes, independentemente do concurso vestibular, desde que haja vagas e seja aprovado nos exames preliminares;
Considerando que, a Lei Municipal nº 15 /90, contendo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de NAZÁRIO, não contempla o instituto da "PROMOÇÃO", prevendo, todavia, outras formas de provimento de cargos;
Considerando que, a ausência de maiores informações, por parte do consulente, impossibilita um estudo mais profundo sobre a matéria. Resolve:
O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerados retro e acatando os pareceres da Assessoria Jurídica e 1º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento de que não ê legal a concessão de "PROMOÇÃO" aos funcionários Públicos do Município de NAZÁRIO, por falta de previsão no Estatuto e, que o Curso de Teologia, com duração mínima de 02(dois) anos, não poderá satisfazer o requisito de curso superior para provimento de cargos.
Alerta-se, ainda, que no provimento de cargo por outro instituto, que não seja o de "Promoção", poderá ser utilizado o curso de Teologia, desde que compatível com as funções a ele atribuídas.
Á Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 20 de março de 1996.
Presidente.
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