Resolução de Consulta nº 30/2006

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 09 DE AGOSTO DE 2006.

APOSENTADORIA, PROFESSOR, CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM REDUÇÃO DA IDADE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EC Nº 047 /04 - IMPOSSIBILIDADE.

Tratam, os presentes autos, de nº 05844/06, de consulta formulada pelo Senhor IROMES FERNANDES DE OLIVEIRA. Presidente do QUIPREV do Município de Quirinópolis, acerca das Emendas Constitucionais 41 e 47 , no que se refere a compensação de um ano de contribuição por um ano de idade do professor, que tenha trabalhado mais de trinta anos se homem e mais de vinte e cinco anos se mulher.

A consulta não se fez acompanhar de parecer da Assessoria Jurídica do Município, entretanto, a Quinta Auditoria entendendo tratar-se de matéria importante, determinou o prosseguimento da tramitação para estudo e manifestação.

Solicitada manifestação da Superintendência Jurídica esta, via do Parecer JUR nº 0295/2006. após citar o artigo 3º da EC nº 47 /05, e ainda, ensinamento do Professor José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 14º Edição - 2005. Editora Lumem Júris Ltda), manifestou entendimento no sentido de que o artigo 3º da EC nº 47 /2005, aplica-se também aos professores desde que atenda aos requisitos do citado artigo, pois. não há regra diferenciada para o magistério.

Sobre a questão dispõem o artigo 6º da EC nº 041 /03 e artigo 3º da EC nº 047 /05:

"Art. 6º da EC nº 041 /03 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tem no de contribuição contidas no

§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal , vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (o grifo é nosso)."

I - Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - Dez anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 5º do artigo 40 da CF/88 Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no

§ 1º, III, "a", para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental.

"Art. 3º da EC nº 047 /05 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 041 , de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço publico até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40,

§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."

Analisadas pela Quinta Auditoria, as questões suscitadas, de acordo com as disposições constitucionais, esta concordou com a manifestação da Superintendência Jurídica deste Tribunal, entendendo que:

a) a EC nº 041 /03 ressalvou o direito dos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação daquela Emenda, inclusive os professores, mantendo a possibilidade de redução da idade e do tempo em cinco anos desde que comprovasse o exercício efetivo em funções de magistério (§ 5º do artigo 40 da CF/88);

b) a EC nº 047 /05, também ressalvou o direito dos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, portanto, na vigência da EC nº 020 /98, portanto, não incluindo nas exigências e no benefício da redução da idade pelo tempo concluído para cada ano que exceder os trinta e cinco anos, em nem ressalvando em seu artigo 3º tal possibilidade;

c) outra não poderia ser a interpretação, vez que se utilizado os dois critérios da EC nº 047 /05 e 041 /03. a professora que cumpriu três anos além do exigido (25) teria a redução de três anos na idade que resultaria em 47 anos, portanto, inferior ao estabelecido na própria EC nº 041 /03.

Ouvida a douta Procuradoria Geral de Contas esta, via do Parecer nº 4782/06, também concordou com as manifestações anteriores dos órgãos técnicos deste Tribunal, entendendo que o direito ao benefício previsto na EC nº 047 /05 se restringe apenas aos funcionários que preencherem os requisitos previstos no artigo 3º da referida Emenda, não havendo qualquer menção à possibilidade de se conferir a vantagem de redução de idade por tempo de contribuição excedente a outros segurados que não cumpram integralmente as condições estabelecidas.

Assim sendo, à vista das considerações retro e respondendo à consulta formulada; Resolve:

O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente, seu entendimento no sentido de que o benefício da redução da idade mínima, previsto no Inciso III do artigo 3º da EC nº 047 /05, não se aplica aos professores concomitantemente com a redução da idade e do tempo de serviço previsto no

§ 5º do artigo 40 da CF/88.

À Superintendência De Secretaria, para as providências

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia aos 09 de agosto de 2006.

Presidente.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.