Resolução de Consulta nº 31/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 14 DE JUNHO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO A EDIÇÃO DE PROJETO-DE-LEI QUE TRATE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRº ELZA DE PAIVA QUEIROZ, VIÚVA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-004712/95, que tratam da consulta formalizada pelo Sr. Gildomar Gonçalves Ribeiro, Prefeito Municipal de CRISTALINA, indagando acerca da legalidade do requerimento formalizado pela Câmara Municipal, em que solicita a edição de projeto-de-lei que trate sobre a concessão de pensão à Srº Elza de Paiva Queiroz, viúva de ex-Chefe do Poder Executivo local;

Considerando que, na forma do inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal , os Municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos que lhes são próprios, abrotados das necessidades dos munícipes e alinhados com a ordem do Estado (região) e da União (nação),

Considerando que, no caso do reconhecimento da prestação de relevante serviço á comunidade e a situação precária do prestador, o benefício a ser concedido define-se como pensão especial ou de "mercê", assunto a ser tratado em lei específica; e

Considerando ainda que matérias que tratem de aumento de despesa e/ou fixem vencimento e vantagens são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista dos considerados retro, adotando os Pareceres da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, os quais passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar entendimento no sentido da legalidade do requerimento formalizado pelo Poder Legislativo, que trata da solicitação de elaboração de projeto-de-lei que verse sobre a concessão de pensão especial á Srº Elza de Paiva Queiroz, viúva de ex-Prefeito Municipal.

Ressalta-se, quanto a necessária fundamentação do projeto-de-lei a ser elaborado, expressando situações adequadas a natureza da pensão especial ou de "mercê", bem assim que em seu teor deverá conter ainda a identificação do favorecido, o valor do benefício, a sua duração e natureza.

Por último observa-se que, de acordo com a disposição inserta no artigo 26, inciso III, da Carta Estadual, as pensões concedidas pelos Municípios goianos, deverão ser registra das neste Tribunal.

A Secretaria Geral, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 14 de junho de 1995.

Presidente.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.