Resolução de Consulta nº 31/1998
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20 - 01145/98, em que o Sr. SEBASTIÃO PEREIRA COUTINHO, Prefeito Municipal de IPORÁ, por expediente datado de 26 de janeiro de 1998, indaga acerca da legalidade de contratação temporária de servidores, em face do excepcional interesse público para ocupar cargos de Professor, Monitor de Creche e Merendeira, tendo em vista a dificuldades financeiras que passa o município e os altos gastos que seriam necessários à realização de um concurso público para suprir apenas algumas vagas nos referidos cargos, Resolve:
O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres nº s. 0089/98 e 001/98, exarados pela Superintendência Jurídica e Auditoria financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento de que as funções de caráter continuado e dos serviços públicos essenciais, entre os quais servisse a área de educação, notadamente Professores, Monitor de Creche e Merendeira, deverão ser atendidas mediante a criação do cargo publico correspondente em lei e provida por concurso público.
Todavia, em caráter emergencial conquanto não se instaure o conclave público seletivo, presente e justificado o excepcional interesse público, poderá o município, mediante autorização passada em lei especifica, que definirá a situação, os cargos, o prazo (máximo de 12 meses), promover a contratação por prazo determinado de profissionais na área de educação, vedada a recontratação na mesma ou em outra função, observando o regramento do artigos 37, IX, da C.F./88 e 92, X da Constituição do Estado de Goiás.
À Superintendência De Secretaria, para as providências.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 25 de março de 1998.
Presidente.
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