Resolução de Consulta nº 33/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

I - PRONUNCIAMENTO ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE DISPOSITIVO DE EMENDA CONSTITUCIONAL OU DE LEI FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO TCM. NO ENTANTO, NADA IMPEDE QUE, À GUISA DE ORIENTAÇÃO, ESTA CORTE DE CONTAS BAIXE RESOLUÇÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 AOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI FEITO ATRAVÉS DA RN 004 /99. II) NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONSEQUÊNCIAS: IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES, REJEIÇÃO DAS CONTAS E COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20­03304/99, onde os ilustres procuradores do Município de RIO VERDE, Drs. Rildo Mourão Ferreira e Fernando Costa Borges, devidamente credenciados através do instrumento de procuração de fls. 04 , subscrito pela Prefeita Municipal daquela cidade, Sra. Nelci Spadoni, preocupados com as controvércias surgidas no cenário nacional sobre a provável inconstitucionalidade das alterações processadas pelo

§ 13, do Artigo 1º da Emenda Constitucional Nº 20 /98 e pela Lei Federal Nº 9.717 /98 nos regimes próprios das previdências das esferas estadual e municipal e

considerando ainda que o Município de Rio Verde tem regime próprio de previdência, formulam os seguinte quesitos: 1º) Qual o entendimento do TCM em relação ao

§ 13 da Emenda Constitucional Nº 20 (passagem dos servidores, ocupantes de cargo exclusivamente em comissão para o RGPS) e à Lei Federal Nº 9.717 /98, sob o aspecto da constitucionalidade, em face dos artigos 18, 149, parágrafo único e 145,

§ 1º, todos da Constituição Federal /88? 2º) Caso o município de Rio Verde resolver não aplicar as referidas normas, por entendê-las inconstitucionais, quais as complicações poderiam ter, mormente, com o TCM?;

Considerando o que dispõem a Emenda Constitucional Nº 20 /98, a Lei Federal Nº 717 /98 a e Resolução Normativa RN 004 /99, deste TCM, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres Nº 322/99 e 015/99, respectivamente, da Superintendência Jurídica e da 5ª Auditoria, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, responder aos ilustres consulentes os quesitos acima apresentados, da seguinte forma:

Ao 1º Quesito: Prejudicado, pois não cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciar-se em tese, acerca da constitucionalidade ou não de Emenda Constitucional ou Lei Federal. No entanto, nada impede que, à guisa de orientação, a Corte de Contas baixe resolução acerca da aplicabilidade da Emenda Constitucional 20 /98 aos municípios, o que foi feito recentemente através da Resolução Normativa RN 004 /99.

Ao 2º Quesito: As implicações legais pelo não cumprimento, por parte dos municípios, da Lei Federal Nº 9.717 /98 (que dispõe sobre regras e funcionamento de regimes próprios de previdência social nas três esferas de governo) estão previstas no seu Artigo 7º Quanto à não aplicação da Emenda 20 /98, o TCM - através da Resolução Normativa Nº 004 /99 - adverte que "a lei municipal que não observar a destinação constitucional das atribuições inerentes aos cargos em comissão, estará inquinada do vício da inconstitucionalidade, hipótese em que o Tribunal poderá impugnar as despesas decorrentes da nomeação irregular, com a consequente rejeição das contas, bem como comunicar o fato ao Ministério Público, para as providências de sua alçada" (Artigo 2º,

§ 2º).

A Superintendência de Secretaria para as providências, em especial, encaminhar cópia da Resolução Normativa RN 004 /99 aos consulentes.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 de abril de 1999.

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