Resolução de Consulta nº 35/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 1996.

DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-013289/95, que versam sobre a consulta formulada pelo Senhor Paulo César de Assis, Procurador Jurídico do Município de ITAJÁ, indagando acerca da forma legal de se averbar tempo de serviço rural junto à Prefeitura Municipal e da possibilidade de conceder aposentadoria à servidora pertencente ao Quadro Suplementar;

considerando que, o artigo 106 da Lei nº 8213 /91 discrimina os documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço prestado em atividade rural;

considerando que, mencionados documentos destinam-se apenas à comprovação junto ao INSS do período trabalhado, que, após satisfeitos os requisitos necessários, expedirá a competente Certidão de Tempo de Serviço, nos termos do disposto no Anexo ao Decreto Lei nº 611 /92;

considerando que, a averbação de tempo de serviço pela Prefeitura Municipal poderá efetuar-se somente mediante a certidão expedida pelo INSS;

considerando, ao final, o que dispõem os artigos 3º, 4º e 8º da Lei Complementar nº 03 /94 do Município de Itajá, que determinam a aplicação da Lei nº 752 /91 aos servidores ocupantes de cargos no quadro suplementar, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acatando os pareceres da Assessoria Jurídica e 1º Assessoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento que a documentação indicada pelo consulente, para averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural, não é suficiente para tal finalidade, devendo procedê-la apenas mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS, local adequado para se fazer prova do período trabalhado.

Quanto à aposentadoria da servidora ocupante de cargo constante do Quadro Suplementar, bastará que a mesma atenda ao disposto nos artigos 228 e seguintes do Estatuto dos Servidores Municipais de ITAJÁ, para a obtenção do referido benefício.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de março de 1997.

Presidente

Relator

Fui presente:

Procurador Geral de Contas

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