Resolução de Consulta nº 35/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 1998.

DISPÕE SOBRE QUESTÕES ENVOLVENDO AGENTES POLÍTICOS, CONFORME ESPECÍFICA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11604/97, contendo consulta formulada pelos procuradores do município de RIO VERDE, Drs. Rildo Ferreira e Fernando Costa Borges, acerca de questões envolvendo agentes políticos, bem como o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município local.

Através do Ofício nº 077 /97 (fls. 02-04) os consulentes elaboraram os seguintes quesitos:

1º) O Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os Sub-Prefeitos são considerados agentes políticos e não servidores. Pergunta-se: os agentes políticos, mormente os Secretários Municipais, têm direito ao 11º salário e a férias anuais remuneradas (acrescidas do terço constitucional)? Qual a base ou fundamento legal?

2º) O cargos de Procurador Geral do Município, de Auditor e de Superintendente do Ensino Especial Rural podem ser considerados como de agentes políticos?

3º) Quando se diz "cargos em comissão, funções gratificadas e de confiança", está incluindo-se, nas expressões, os Secretários Municipais? Tais cargos e funções são exclusivos de servidores?

4º) No entendimento do Tribunal de Contas, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV, por não custear a aposentadoria e pensão, tem natureza de um plano de saúde obrigatório?

5º) Esta obrigatoriedade de filiação é legítima?, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, que o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos pareceres da Superintendência Jurídica e da 5º AFOCOF, os quais passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, responder aos ilustre consulentes os quesitos acima formulados, da seguinte forma:

1º QUESITO: Os agentes políticos municipais, detentores de cargos eletivos, (Prefeito, Vereadores e Vice-Prefeito) terão direito ao "décimo terceiro salário" se suas remunerações estiverem fixadas com base na remuneração dos Deputados Federais.

No caso de Secretário Municipal existem duas peculiaridades: Se tal cargo for exercido por servidor municipal (comissionado ou não) não há como negar-lhe os chamados "direitos sociais" assegurados no artigo 39,

§ 2º da Constituição da Republica Dentre esses direitos, afiguraram-se o "décimo terceiro" e as férias anuais mais um terço (art. 7º, incs. VIII e XVII/CF). Nessa esteira, este Tribunal já se manifestou através da RC nº 073 /91. Por outro lado, se tal atribuição for exercida por agente político, detentor de cargo eletivo (v.g.: Vereador, Vice-Prefeito), não há se falar em percepção de "férias" ou "décimo terceiro", eis que o pré-citado artigo 39,

§ 2º não se aplica a esses agentes, nessa condição. A não ser que haja previsão legal específica, como aduzimos no parágrafo anterior.

2º QUESITO: Dentro da famosa classificação de Hely Meirelles, o pranteado mestre conceitua agentes políticos da seguinte maneira:

"Agentes Políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição de 1988. (...)"

Em seguida, exemplifica:

"Nessa categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Municípios); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros dos Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público"; (os grifos não são do original), In: "Direito Administrativo, 21 ed, S, Paulo, p. 72".

Dessa lição, depreende-se que único cargo de agente político, constante da indagação é o de "Procurador geral do Município". Já, os (temais, citados pelo consulente, não se enquadram na classificação acima.

3º) QUESITO; Quanto à primeira parte da indagação: sim. Quanto à segunda, vai depender do que a lei criadora estabeleceu em seu teor. No entanto, cabe aleitar que, de acordo com a ordem jurídica vigente, os cargos comissionados e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores do quadro de carreira (art. 37, V/CF). Isto não quer dizer que tais cargos e funções sejam exclusivos de servidores, já que o vocábulo preferencialmente não tem o condão da obrigatoriedade. Outrossim, cabe observar aqui, que de acordo com a reforma administrativa votada pelas Casas do Congresso Nacional, os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos.

4º) QUESITO: Dispõe o Parágrafo Único do artigo 149 da Constituição Federal : "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social". Por seu turno, reza o artigo 4º da Lei Municipal nº 2482 /89 (lei de criação do IPARV) o seguinte: "A filiação é obrigatória e automática" (texto anexado no final dos autos). Portanto, a resposta é afirmativa.

5º) QUESITO: Como se depreende através dos dispositivos acima citados, a obrigatoriedade de filiação ao IPARV é legítima

À Superintendência de Secretaria, para às providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 de março de 1998.

Presidente

Relator

Conselheiro

Conselheiro

Fui presente

Procuradora Geral de Contas.

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