Resolução de Consulta nº 36/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 1996.

DISPÕE SOBRE ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-05804/95/versando sobre a consulta formulada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal de Inaciolândia, acerca da legalidade da ascensão funcional de servidor municipal, cuja escolaridade se fez provar mediante curriculum escolar, sem o competente diploma do curso e seu respectivo registro, bem como sobre o procedimento a ser adotado caso já tenha a Prefeitura efetuado os pagamentos por conta da referida ascensão;

Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 4024 . de 20.12.61 (Art. 68);

considerando que o Estatuto do Magistério do Município de Inaciolândia admite a ascensão funcional do ocupante de cargo de magistério, porém mediante a aquisição de título específico -

Art. 27, da Lei Nº 026 /93, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres das Doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que:

I - dar-se-á a ascensão funcional do servidor do magistério do Município de Inaciolândia, mediante a apresentação de título específico, ou seja, diploma expedido por estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, devidamente registrado pelo MEC;

II - os pagamentos efetuados à conta da ascensão funcional concedida em desacordo com o Estatuto do Magistério do Município e legislação específica, deverão ser recolhidos aos cofres públicos devidamente atualizados.

A Secretária Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de março de 1996.

Presidente

Relator

Fui presente

Procuradoria Geral de Contas

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