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Resolução de Consulta nº 36/1999

Royalties. Impossibilidade de integrarem a receita para efeito de cálculo da remuneração de vereadores.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 20/04/1999

(Revogada pela Resolução de Consulta nº 81 /1999)

ROYALTIES. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A RECEITA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Resolução de Consulta nº 81/1999 de 01/09/1999 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.