Resolução de Consulta nº 37/1991
DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 20 DE MARÇO DE 1991.
DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os autos presentes, de nº 3.20-014953/90, em que os Srs. Secretário de Finanças e o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de MARA ROSA, por Ofício nº 221 /90, de 28 de novembro de 1990, formuIam consulta/parecer sobre a incidência ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo o Parecer nº 004/91, exarado pela Assessoria Jurídica, parte integrante da presente, manifestar o entendimento de que, observado o princípio da anterioridade, compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal , definidos em lei complementar, com incidência sobre a prestação remunerada, por empresa ou profissional autônomo, de qualquer dos serviços constante da lista oferecida pela Lei, isto é, pelo Código Tributário Municipal, desde que a atividade exercida tenha finalidade econômica e não esteja sujeita a imposto federal ou estadual.
À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 de março de 1991.
Presidente
Relator
Fui presente
Procurador de Contas.
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