Resolução de Consulta nº 37/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 1996.

DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12719/95, que tratam da consulta formulada pelo ilustre Vereador WALTER PEREIRA DOS SANTOS, da Câmara Municipal de CRISTALINA sobre a situação de servidores daquele município que foram estabilizados por força da lei municipal nº 936 /89, em face da alegação destes para não se submeterem a concurso público;

considerando que a citada norma foi editada com o escopo de regularizar a situação funcional de servidores do município, admitidos como diaristas em data anterior a 28 de março de 1988,

considerando que o parágrafo único do artigo 1º da citada Lei, secundando o artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal , estabiliza aqueles servidores que contavam, em 05 de outubro de 1988, mais de cinco anos de trabalhos continuados, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres das Doutas Assessoria Jurídica e 1º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente, com base nos considerandos acima, que somente os servidores que contavam cinco anos de trabalhos continua dos até 05.10.88 e não admitidos por concurso público, detém a estabilidade no serviço público. Os outros servidores só alcançarão a estabilidade quando lograrem êxito em concurso público e após o implemento do estágio probatório.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de março de 1996.

Presidente

Relator

Fui presente:

Procurador Geral de Contas

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