Resolução de Consulta nº 37/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 16 DE ABRIL DE 1997.

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM IPASC, CONFORME ESPECÍFICA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20 - 01172/97, em que o Prefeito Municipal de Caiapônia, Sr. Antônio Lary de Souza Castro, após expor a situação, indagou a este Tribunal da possibilidade do Município firmar um convênio com o IPASC para atendimento médico hospitalar dos segurados do referido Instituto, e qual a melhor forma de firmar este convênio para adequar as normas legais, vez que na administração anterior foi descontou 8% sobre o valor dos salários dos servidores, porém, não houve repasse aquele Instituto;

considerando o teor do inciso II do artigo 65, da Carta Estadual, resolve:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o parecer da 2º AFOCOP, manifestar ao consulente que o Município poderá celebrar acordos com qualquer entidade pública ou organizações particulares, para realização de objetivos e interesse comum dos participes.

Alerta-se, todavia, quanto a obrigatoriedade da efetiva implantação do Instituto, com a nomeação de sua diretoria, evidenciando ainda, quanto a necessidade do recolhimento aos cofres do Instituto da contribuição já descontada e não repassada, pois os benefícios dos segurados não restringe a assistência medica, mas também, aquelas relacionadas no artigo 10 e incisos da Lei Municipal nº 945 /93.

À Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 16 de abril de 1997.

Presidente

Relator

Fui presente

Procuradoria Geral de Contas.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.