Resolução de Consulta nº 37/1998
NESTES AUTOS, DE 3.20-003403/98, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, SR. CAIRO FERREIRA BATISTA, FAZ CONSULTA A ESTE TRIBUNAL SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER ACORDO EM VALOR INFERIOR AO APURADO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ESTANDO A MESMA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 15/03/1998
NESTES AUTOS, DE 3.20-003403/98, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, SR. CAIRO FERREIRA BATISTA, FAZ CONSULTA A ESTE TRIBUNAL SOBRE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FAZER ACORDO EM VALOR INFERIOR AO APURADO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ESTANDO A MESMA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
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