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Resolução de Consulta nº 37/2001

INDICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA DO MUNICÍPIO A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NOS ANOS DE 2000 A 2004, CONFORME INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 77 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/00.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 18/03/2001

INDICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA DO MUNICÍPIO A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NOS ANOS DE 2000 A 2004, CONFORME INTELIGÊNCIA DO

§1º DO ART. 77 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /00.

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