Resolução de Consulta nº 38/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000999/93, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE DAMOLÂNDIA FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO AO LEGISLATIVO AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES, APROVADOS NO ÚLTIMO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA, INDAGANDO, AINDA, CASO SEJA APROVADO TAL PROJETO DE LEI, DA POSSIBILIDADE DE EMPENHAR A DESPESA COM AS REFERIDAS BOLSAS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 31/03/1993
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-000999/93, EM QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE DAMOLÂNDIA FORMULA CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DE PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, SOLICITANDO AO LEGISLATIVO AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES, APROVADOS NO ÚLTIMO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA, INDAGANDO, AINDA, CASO SEJA APROVADO TAL PROJETO DE LEI, DA POSSIBILIDADE DE EMPENHAR A DESPESA COM AS REFERIDAS BOLSAS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.